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As novas regras da Reforma Tributária trazem a progressividade obrigatória do ITCMD, o que pode aumentar significativamente o custo de transmissão de bens. Com a regulamentação da Reforma Tributária, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passa a ser obrigatoriamente progressivo em todo o Brasil a partir de 2026. Isso significa que, quanto maior o valor do patrimônio herdado ou doado, maior será a alíquota aplicada, podendo chegar a 8% em muitos estados que antes praticavam taxas fixas menores. Além disso, a nova regra define que o imposto sobre bens móveis (como investimentos e dinheiro) será devido ao estado onde o falecido residia, o que acaba com o planejamento de abrir inventários em estados com alíquotas menores. O conselho da M&S: O aumento da carga tributária sobre a herança é uma realidade iminente. Realizar doações em vida ou estruturar um planejamento sucessório ainda em 2025 pode garantir que sua família pague as alíquotas atuais, economizando milhares de reais em impostos. M&S Advogados AssociadosEspecialistas em proteger o que é seu. (11) 5681.4242 | (11) 99183-9553 contato@moreiraesantos.adv.br

Como a tecnologia blockchain está chegando ao Direito Civil e Imobiliário para garantir mais segurança nas transações. Embora ainda em fase de adaptação, os contratos inteligentes começam a ganhar espaço em 2026 para locações e vendas de imóveis. Eles permitem que certas cláusulas sejam executadas automaticamente (como a liberação de chaves após a confirmação do depósito em blockchain). No entanto, a validade jurídica desses contratos depende de estarem em conformidade com o Código Civil brasileiro. O conselho da M&S: A tecnologia é uma aliada, mas não substitui a redação jurídica cuidadosa. Um contrato “inteligente” mal redigido pode causar prejuízos automáticos. Sempre valide a estrutura jurídica de qualquer inovação contratual. M&S Advogados Associados Especialistas em proteger o que é seu. (11) 5681.4242 | (11) 99183-9553 contato@moreiraesantos.adv.br

A justiça brasileira avança no reconhecimento do dever de cuidado, permitindo indenizações em casos graves de abandono afetivo. O Direito de Família moderno entende que “amar é faculdade, mas cuidar é dever”. Decisões recentes em 2026 têm confirmado a possibilidade de indenização por danos morais quando o abandono de um dos pais causa traumas psicológicos comprovados ao filho. O foco não é apenas o sustento financeiro (pensão), mas a presença e o suporte emocional. O conselho da M&S: Questões de família são delicadas e exigem uma abordagem humanizada. Nossa equipe atua na mediação e, quando necessário, na busca judicial pela reparação de direitos fundamentais.

O Direito Civil se moderniza para punir o uso indevido de imagem e a disseminação de informações falsas geradas por IA. Em 2026, os tribunais brasileiros estão aplicando indenizações severas contra quem utiliza inteligência artificial para criar “deepfakes” ou perfis falsos que prejudicam a honra de terceiros. A responsabilidade civil agora atinge não apenas quem cria, mas também quem compartilha conteúdos sabidamente falsos ou ofensivos. O conselho da M&S: Se sua imagem foi utilizada de forma indevida ou se você foi vítima de ataques virtuais, a lei garante o direito à remoção imediata do conteúdo e à indenização por danos morais.

Entenda o que restou da tese da “Revisão da Vida Toda” e quem ainda pode buscar melhorias no valor da aposentadoria. Após idas e vindas no STF, o cenário para a Revisão da Vida Toda tornou-se restrito. Embora a tese principal tenha sofrido reveses em 2025, o Direito Previdenciário em 2026 foca em outras formas de revisão e no planejamento para as novas regras de transição. As mulheres agora precisam de 93 pontos e os homens de 103 pontos para se aposentar, com acréscimos de idade mínima. O conselho da M&S: Mesmo com as mudanças, muitos aposentados têm erros de cálculo em seus benefícios. Um cálculo previdenciário especializado pode identificar se você está recebendo menos do que deveria.

Recente decisão do STJ em 2026 fortalece o uso de holdings para evitar o inventário e proteger o patrimônio da família. O Direito de Família e Sucessões passou por uma importante confirmação: o STJ validou que incapazes (como menores de idade) podem figurar como sócios em holdings familiares, desde que assistidos. Isso facilita o planejamento sucessório, permitindo que os pais organizem a herança ainda em vida, reduzindo custos tributários e evitando brigas judiciais futuras. O conselho da M&S: O inventário é caro e demorado. A holding familiar é a estratégia mais moderna para garantir que seu patrimônio passe para seus herdeiros de forma suave e econômica.

Fraudes imobiliárias envolvendo procurações falsas e anúncios fakes cresceram em 2025. Entenda como não cair nessa armadilha. Criminosos têm utilizado tecnologias de inteligência artificial para falsificar documentos e se passar por proprietários de imóveis em plataformas de venda. Eles solicitam “sinais” via PIX para segurar o negócio e desaparecem. A única forma segura de comprar um imóvel é através da Due Diligence Imobiliária. Trata-se de uma investigação profunda que verifica: •A veracidade da matrícula no cartório; •A existência de processos contra o vendedor que possam anular a venda; •A validade de procurações apresentadas. O conselho da M&S: Nunca faça pagamentos antes de uma auditoria jurídica completa. O custo de uma assessoria preventiva é ínfimo perto do prejuízo de perder todo o valor investido em um golpe.

A regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial ganhou novos impulsos com a reforma do Código Civil e normas do CNJ, tornando-se o caminho preferido para quem busca o título de propriedade. Em 2026, a Usucapião Extrajudicial consolidou-se como a ferramenta mais eficaz para regularizar posses consolidadas. O procedimento, realizado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, agora conta com regras que facilitam a notificação de vizinhos e proprietários antigos. Se o vizinho for notificado e não se manifestar, o silêncio agora é interpretado como concordância, acelerando drasticamente o processo. O conselho da M&S: Um imóvel irregular perde até 40% do seu valor de mercado. Se você tem a posse mas não tem a escritura, a Usucapião em Cartório pode resolver seu problema em meses, e não mais em anos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre quanto as construtoras podem reter quando o comprador desiste do imóvel na planta. Após anos de disputas, o STJ estabeleceu em decisões recentes (2025) que o limite máximo de retenção pela construtora deve ser de 25% dos valores pagos pelo comprador em contratos padrão. Em casos de imóveis sob o regime de patrimônio de afetação (onde o dinheiro da obra é separado do patrimônio da construtora), a Lei do Distrato permite que essa retenção chegue a 50%, mas o tribunal tem sido rigoroso ao analisar se a construtora cumpriu todos os deveres de informação. O conselho da M&S: Se você está pensando em desistir da compra de um imóvel na planta, não aceite a primeira proposta da construtora. Muitas empresas tentam reter valores acima do permitido por lei. Nossa equipe pode calcular o valor exato que você tem direito a receber de volta.

A Lei 14.711/2023, sancionada recentemente, traz uma revolução no mercado de crédito e garantias no Brasil. Conhecida como o “Marco Legal das Garantias”, ela visa facilitar o acesso ao crédito, mas impõe novos desafios aos proprietários. A principal mudança trazida pela nova lei é a simplificação da execução de garantias. Agora, se houver inadimplência, os bancos e instituições financeiras podem retomar o imóvel de forma muito mais rápida através da execução extrajudicial (direto no cartório), sem a necessidade de um processo judicial demorado. Além disso, a lei permite o uso do mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo (garantia compartilhada), desde que o valor total não ultrapasse o valor do bem. O conselho da M&S: Embora facilite o crédito, o risco de perda do patrimônio em caso de atraso aumentou significativamente. Antes de oferecer seu imóvel em garantia sob as novas regras, uma análise jurídica do contrato é essencial para evitar cláusulas abusivas.